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Relator: SÉRGIO CORVACHO
princípio constitucional da igualdade, prescrito pelo artigo 13.º da CRP, denegar ao arguido preventivamente preso a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com fundamento ... mesmo que essa impossibilidade decorra exclusivamente de uma deficiência (surdez-mudez) de que o arguido é portador
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - É inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Em caso de pedido de extradição para o Brasil de cidadã
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n
Relator: CACILDA SENA
I - O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do