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369/13.7GAMGL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
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Relator: HELENA MELO
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Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
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A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente