9 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: António Xavier Forte
não abranger os promovidos antes de 01-10-89 , implica uma interpretação de conteúdo aditivo da lei declarada inconstitucional , por via da qual é alargado o âmbito de aplicação ... norma declarada inconstitucional . II)- Face àquela « decisão interpretativa de conteúdo aditivo » , às recorrentes , promovidas a 2º oficial em 18-05-71 e a 1º oficial em 30-12-86, logo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
previsto no nº 1 do artº 8º, a alteração daquele artº 80º, aditando-lhe os nºs 3 e 4 que convergiram que na determinação da pensão de aposentação se atente
Relator: HELENA MELO
artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar
Relator: VÍTOR AMARAL
DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º 266-C/2012, de 31-12, contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização
Relator: TELES PEREIRA
conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele código. II - Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei Geral do Orçamento para
Relator: CORREIA PINTO
redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (que aditou, quanto à notificação, a advertência ao examinando de que deve suportar todas as despesas originadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional e ordinaria) vigente a data da interposição do recurso, sendo irrelevante o aditamento superveniente da alinea i) ao n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional operado
Relator: VITAL MOREIRA
paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz noutras entidades DEIXOU DE ESTAR CONDICIONADA
Relator: MARIO AFONSO
artigo 5 do Decreto-Lei n. 49168, de 5 de Agosto de 1969, aditado pelo Decreto-Lei n. 318/80, de 20 de Agosto, que preve que a dita taxa possa