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1. TRG2025-11-04

   5313/22.8T8VNF-C.G3

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I - Com o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2018-03-20

   35/13.3JACBR-C.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE