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1. TRE2026-02-26

   842/23.9T8OLH.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do

   • ADVOGADO
   • NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • POSSE
2. TRC2012-02-29

   183/10.1GATBU.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto

   • BURLA INFORMÁTICA
   • FURTO
   • CONCURSO REAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2004-10-19

   718/04

   Relator: ALEXANDRINA FERREIRA

   1. É inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE