3 resultados

1. TCONST1993-11-04só sumário

   93-0602

   Relator: RIBEIRO MENDES

   admite-se uma de duas atitudes: ou considerar que se estava perante um acto de administração eleitoral praticado pelo Juiz do tribunal territorialmente competente e, nessa medida, interpor recurso para

   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • PRAZO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO
2. TRE2017-03-21

   54/11.4TAETZ.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A condenação do arguido pela prática de crime de prevaricação cometido

   • PREVARICAÇÃO
   • PERDA DO MANDATO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2015-01-29

   413/08.0TBENT-A.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - Efectuada a notificação da requerida nos termos do disposto no artº 236º

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS