2 resultados

1. TCAS2023-02-23só sumário

   881/12.5 BELRA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos

   • DOCENTE
   • INTEGRAÇÃO NO QUADRO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REENVIO PREJUDICIAL
2. TRC2024-09-27só sumário

   1271/22.7T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • SERVIÇO DE FORNECIMENTO E CONFEÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES
   • UNIDADE ECONÓMICA
   • PONDERAÇÃO DE FATORES
   • PRIMAZIA DO DIREITO EUROPEU
   • TRANSMISSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO