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Relator: SOUSA E BRITO
suscite, antes da prolação da decisão, a inconstitucionalidade de uma norma cuja aplicação não podia razoavelemente contar ou de uma interpretação normativa imprevisivel. III - So e "manifestamente infundado" o recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
constituir uma das suas "rationes decidendi". II - A via de recurso por alegada inconstitucionalidade de norma aplicada so se justifica quando a norma aplicada questionada - ou a interpretação que dela ... causa - não a aplicou - como fundamento juridico na sua apreciação de merito, na dimensão normativa questionada pelos reclamantes, o que significa não se verificar o correspondente de admissibilidade do recurso