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1. TCONST1996-06-25só sumário

   96-0213

   Relator: TAVARES DA COSTA

   constituir uma das suas "rationes decidendi". II - A via de recurso por alegada inconstitucionalidade de norma aplicada so se justifica quando a norma aplicada questionada - ou a interpretação que dela

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
2. TCONST1995-10-17só sumário

   95-0026

   Relator: SOUSA E BRITO

   reclamação. II - E inexigivel a parte que suscite, antes da prolação da decisão, a inconstitucionalidade de uma norma cuja aplicação não podia razoavelemente contar ou de uma interpretação normativa imprevisivel

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALDIADE SUSCITADA NO PROCESSO