TCONSTsó sumário
92-0419
Relator: RIBEIRO MENDES
autorização legislativa pelo decurso do prazo, solicitou este em 13 do mesmo mes ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de constitucionalidade de certas normas dele constantes, tendo o atraso ... pedido de fiscalização preventiva e ao inexplicavel atraso na publicação do acordão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre tal pedido. III - O Tribunal Constitucional firmou ja jurisprudencia, em ambas