TCONSTsó sumário
92-0419
Relator: RIBEIRO MENDES
ficado a dever-se ao pedido de fiscalização preventiva e ao inexplicavel atraso na publicação do acordão do Tribunal Constitucional que recaiu sobre tal pedido. III - O Tribunal Constitucional firmou ... promulgados. Nada ha na Constituição que proiba que a referenda seja feita por Governo diverso do que aprovou certo diploma. V - Não resulta da Constituição qualquer limitação ou restrição funcional