TCONSTsó sumário
94-0019
Relator: GUILHERME DA FONSECA
1/87, de 6 de Janeiro, pelo que o Governo, nada invocando, não "invadiu" a competencia reservada a Assembleia da Republica
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Relator: GUILHERME DA FONSECA
1/87, de 6 de Janeiro, pelo que o Governo, nada invocando, não "invadiu" a competencia reservada a Assembleia da Republica