TCANsó sumário
00811/23.9BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abstenção de conhecimento e (4) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. III – Quando ... meio processual usado – Reclamação de Atos do Órgão de Execução fiscal - é adequado ao pedido formulado, resta concluir pela improcedência do vício da ilegalidade da reversão, por falta de demonstração