PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1981
Relator: MILLER SIMÕES
poder) ou que se situe fora das atribuições cuja prossecução a lei confere a pessoa colectiva de que emanou; 2 - O acto administrativo nulo não produz qualquer efeito ... Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quanto aos recursos perante este interpostos