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1. TCAS2023-03-14só sumário

   114/23.9 BEALM

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do CPTA, “os processos são intentados no tribunal da área da residência habitual ou da sede do autor ... CPTA, sob a epígrafe, “[o]utras regras de competência territorial”, “os processos respeitantes à prática ou à omissão de normas e de atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • CENTRO HOSPITALAR, E.P.E
2. TRE2025-03-11

   2198/24.3T8LLE.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O nosso sistema jurídico não comporta nem prevê a existência de

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • TRÂNSITO EM JULGADO
3. TRE2021-03-23só sumário

   267/17.5GBPSR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação

   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
   • COMUNICAÇÃO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
4. TRE2009-06-09só sumário

   2721/07-1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • RENOVAÇÃO DA PROVA
   • ACÇÃO ENCOBERTA