TRE
2198/24.3T8LLE.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O nosso sistema jurídico não comporta nem prevê a existência de
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O nosso sistema jurídico não comporta nem prevê a existência de
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença
Relator: ANA BACELAR
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação
Relator: FRANCISCO CAETANO
Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I – O desconto bancário é um «contrato pelo qual o titular de
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
demandada, identificando a localização da mesma, numa freguesia pertencente ao concelho do Funchal. De facto a competência material é definida de acordo como os demandantes a configuraram ... pequena alteração, que a meu ver foi mais um esclarecimento de que uma verdadeira alteração. De facto, clarificou a situação em que não compete aos Julgados de Paz apreciar, identificando