TRC
1671/18.7T8FIG-B.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Tendo a justiça francesa fixado, em processo de regulação das responsabilidades
3 resultados
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Tendo a justiça francesa fixado, em processo de regulação das responsabilidades
Relator: ALDA MARTINS
O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença