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1. TRE2021-12-16

   1196/20.0T8BJA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea c

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA