TCASsó sumário
00993/06
Relator: José Correia
existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação. V) Presumem-se verdadeiras
3 resultados
Relator: José Correia
existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação. V) Presumem-se verdadeiras
Relator: CRISTINA NEVES
I. A delimitação de competência territorial dos notários constante do artº 4
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo