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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Esta responsabilidade de pendor objetivo visa justamente obviar a que a suspeição do favorecimento pessoal e familiar, por banda do titular do órgão ou cargo, não coloque em causa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
são objeto de regras especiais nem se encontram abrangidos nessa matéria pelo Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Quadro dos Institutos Públicos, o regime definido no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 19.ª No n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 50/2012