PGR-CC
Parecer n.º 8/2014
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público têm caráter excecional em relação ao regime regra previsto no n.º 2 do mesmo artigo, não sendo, por isso, suscetíveis
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Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público têm caráter excecional em relação ao regime regra previsto no n.º 2 do mesmo artigo, não sendo, por isso, suscetíveis
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade