3 resultados
Relator: Luís Armando Bilro Verão
artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do Gestor Público admite dois grupos de exceções ao regime de exclusividade que caracteriza o exercício de funções executivas por parte ... normas dos n.os 3, alínea b) e 4 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público têm caráter excecional em relação ao regime regra previsto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
tempo inteiro, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho ... atividade pública de índole profissional. 22. Um preceito legal que determinasse a incompatibilidade do estatuto de trabalhador em funções públicas com a acumulação com o cargo de eleito local, ainda
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
veio impor ao legislador o estabelecimento e a conformação de um estatuto próprio e exclusivo dos titulares de cargos políticos, que defina e regule os respetivos direitos, regalias e imunidades