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1. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 8/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O artigo 20.º, n.º 2, do Estatuto do

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • GESTOR PÚBLICO
   • FUNÇÕES EXECUTIVAS
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE