PGR-CC
Parecer n.º 25/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
aquele que com ele viva em união de facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria ... cargo que, em teoria, condicionou ou foi suscetível de ditar o desfecho do concurso público; 9.ª) O que arreda da sua esfera de abrangência os casos da alínea