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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Estatuto da Ordem dos Advogados) em contraste com o pluralismo evidenciado na composição do Conselho Superior do Ministério Público (cf. artigo 22.º do Estatuto do Ministério Público

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. PGR-CC2015-09-24

   Parecer n.º 29/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   casos expressamente admitidos por lei», tem como ratio legis a de evitar a pluralidade de emprego nas pessoas coletivas de direito público, sendo por ela contempladas as relações de emprego

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADES
   • INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • PROFESSOR CONVIDADO