Parecer n.º 2/2020

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

matéria de proteção social, segurança e saúde no trabalho, assistência na doença, na paternidade e maternidade, gozo de férias e licenças, justificação de faltas. 29.ª — Fica adstrito, de igual

• CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• VOGAL NÃO MAGISTRADO
• INCOMPATIBILIDADES
• ORDEM PROFISSIONAL
• ADVOGADO
• CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS