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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Altos Cargos Públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) não se aplicam aos membros dos conselhos superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem do Ministério Público ... artigo 31.º, n.º 4), mas, no tocante a incompatibilidades apenas se lhe aplicam as decorrentes da relação serviço (cf. artigos 21.º e seguintes da Lei Geral

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. PGR-CC2015-09-24

   Parecer n.º 29/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   Quadro das Entidades Reguladoras que «aos trabalhadores das entidades reguladoras é aplicado o regime do contrato individual de trabalho», se estabeleça, no n.º 4 deste artigo, que «a adoção

   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • INCOMPATIBILIDADES
   • INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
   • UNIVERSIDADE PÚBLICA
   • PROFESSOR CONVIDADO
3. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 96/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
   • CARGO POLITICO
   • CARGO PUBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA