97-625

Relator: FERNANDA PALMA

lista se faça por troca, desde que não se mantenha a situação de inelegibilidade. II - Dado que a inelegibilidade em causa nestes autos apenas se verifica no caso

• ELEIÇÃO. LISTA DE CANDIDATOS
• ASSEMBLEIA MUNICIPAL
• PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
• INCOMPATIBILIDADE. INELEGIBILIDADE
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL