PGR-CC
Parecer n.º 54/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
fundos publicos, e da administração publica local e regional; 3 - A excepção ao regime de incompatibilidades relativa a participação dos titulares de cargos politicos e de altos cargos publicos ... termos do artigo 8º, nº 2, da Lei nº 9/90, sujeito ao referido regime de incompatibilidade; 11- O subdirector-geral da Concorrencia e Preços - Lic. (...) - exerce, no Instituto Superior