2 resultados

1. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio, com caracter de regularidade, que aqueles directores ... Fiscal da "TRANDINGPOR", respectivamente, integra o aludido conceito de actividade profissional privada, traduzindo-se na fiscalização e/ou controlo de dinheiros publicos; 8 - O exercicio cumulativo, por banda dos Lics

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO
2. PGR-CC1992-06-11

   Parecer n.º 28/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   9/90); 3 - Os referidos conceitos de "actividade profissional" e de "função pública" circunscrevem-se, respectivamente, às actividades profissionais privadas e às que são desenvolvidas no âmbito da administração central ... Estado (incluindo os seus serviços personalizados e os fundos públicos), e da administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo

   • INSTITUTO PUBLICO AUTONOMO
   • PRESIDENTE
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • ASSISTENTE CONVIDADO
   • PROFISSÃO
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL