PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1990
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
3 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º