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1. PGR-CC1992-06-11

   Parecer n.º 28/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e

   • INSTITUTO PUBLICO AUTONOMO
   • PRESIDENTE
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • ASSISTENTE CONVIDADO
   • PROFISSÃO
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
2. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO
3. PGR-CC1992-02-13só sumário

   Parecer n.º 45/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ORGÃO AUTARQUICO
   • CONTRATO
   • VONTADE NEGOCIAL
   • FORMAÇÃO DA VONTADE
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO