PGR-CC
Parecer n.º 28/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
vigência da Lei nº 9/90 regia sobre a acumulação de funções dos cargos dirigentes da função pública e de docência no ensino superior o Decreto-Lei nº 323/89
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Relator: SALVADOR DA COSTA
vigência da Lei nº 9/90 regia sobre a acumulação de funções dos cargos dirigentes da função pública e de docência no ensino superior o Decreto-Lei nº 323/89
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º