28/08.2TBAVR.C1

Relator: MANUEL CAPELO

pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado negócio jurídico e no outro tiver sido protestada a nulidade desse mesmo negócio ... possível apurar o correspondente valor de cada uma das fracções, se o promitente comprador ceder a outrem a sua posição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição

• INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
• CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
• NULIDADE
• DETERMINAÇÃO DO PREÇO