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1. TRE2023-02-09

   338/22.6T8ORM-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   parte ocupada, a delimitação precisa das áreas de que é titular. - Ora esse reconhecimento de propriedade é legitimador do pedido seguinte: de demarcação. Não prejudica este, o reconhecimento de propriedade ... linha divisória se venha a demonstrar violada. - Complementam-se, assim, os pedidos de reconhecimento de propriedade – demarcação – restituição, não havendo qualquer incompatibilidade substancial ou contradição entre os pedidos de reivindicação

   • REIVINDICAÇÃO
   • DEMARCAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
2. TRE2009-03-31citado por 2

   773/05.4TBETZ.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   imóvel e na mesma acção pede a título subsidiário o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ... contrato promessa de compra e venda e um pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel visado naquele contrato, é manifesta. Uma dada realidade de facto, pode

   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • FACTO NÃO ARTICULADO
   • PRINCÍPIO DA CONTROVÉRSIA
3. TRE2011-05-26

   360/10.5T2STC.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   substancialmente incompatível o pedido de reconhecimento de propriedade na proporção de metade para cada um, de um imóvel apenas registado em nome do R., com o pedido de reconhecimento

   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
4. TRE2026-06-30

   817/22.5T8ORM.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   considera incorretamente julgados. II. Não são substancialmente incompatíveis os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados prédios e de definição da respetiva linha de estrema. III. A procedência

   • DEMARCAÇÃO
   • EXTREMA
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • USUCAPIÃO
5. TRE2009-11-18

   1322/07.5TBABT.E1

   Relator: JOÃO MARQUES

   forma de aquisição originária, como a usucapião, para fundamentar o pedido de reconhecimento do direito de propriedade

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
6. TRE2017-05-11

   74/14.7T8LAG.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais. 2 - Não é possível, o demandante pretender obter ... nulidade de um negócio, para depois pretender extrair desse mesmo negócio que a propriedade pelo mesmo transmitida deve reverter a seu favor e/ou ainda que tem direito de preferência

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
7. TRC2010-12-14citado por 8

   2604/08.4TBAGD.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. A articulação na petição inicial de factos integradores de simulação absoluta

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • SIMULAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
8. TRE2026-06-18

   2296/23.0T8PTM.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. O despacho de convite ao aperfeiçoamento não se destina a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
9. TRC2023-09-26

   244/22.4T8SCD.C1

   Relator: PIRES ROBALO

   I . Se o A. descreve na P.I. , que segundo ele, os RR

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
10. TRG2023-07-10

    4316/19.4T8GMR.G1

    Relator: SANDRA MELO

    1- A formulação na petição inicial de pedidos substancialmente incompatíveis em cumulação

    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11. TRG2021-05-27

    101/20.9T8CBC.G2

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do

    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • AÇÃO DE MANUTENÇÃO
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA PARCIAL
12. TRG2019-10-31

    4180/18.0T8BRG.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I- Actualmente vigora uma concepção ampla do princípio do contraditório, nos termos

    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • INTERPRETAÇÃO DOS ARTICULADOS
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
13. TRE2015-01-29

    49/12.0TBBNV.E1

    Relator: ACÁCIO NEVES

    Verifica-se a ineptidão da petição inicial, por contradição entre a causa

    • PROCESSO DE INVENTÁRIO
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • PARTILHA EXTRAJUDICIAL
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
14. TRE2007-10-11

    2037/07-2

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    I - Os pedidos de ratificação de embargo extrajudicial e de reposição dos

    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
    • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
15. TRE2007-06-21

    891/07-2

    Relator: SILVA RATO

    O pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova é incompatível

    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS