TCONSTsó sumário
93-0423
Relator: ANTONIO VITORINO
função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ser de exigir que a sua consagração legislativa
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Relator: ANTONIO VITORINO
função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ser de exigir que a sua consagração legislativa
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com