84-0139

Relator: VITAL MOREIRA

teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação ... privada, ressalva as funções docentes e de investigação cientifica de natureza juridica, não remuneradas, dadas as diferenças entre este regime de incompatibilidades e o dos advogados. V - A discriminação, estabelecida

• ADVOGADO
• FUNÇÃO PUBLICA
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
• ESCOLA PUBLICA