Parecer n.º 39/2009

Relator: ESTEVES REMÉDIO

artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, tal como o de empresa ou sociedade filha, devem ser interpretados com referência ao grupo económico (empresa de grupo ou sociedades coligadas

• GESTOR LOCAL
• FUNÇÃO EXECUTIVA
• INCOMPATIBILIDADE
• REGIME DE EXCLUSIVIDADE
• REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
• ESTATUTO