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Relator: JOÃO MIGUEL
regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo 260.º, actual e artigo 270.º, na redacção originária), a regra geral é a proibição de acumulação de cargos ... entre os cargos cumulandos; 2.ª. Para os efeitos da lei que define o regime jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
mais elevada» se o vogal do Conselho Superior do Ministério Público exercer funções em regime de tempo integral, nos termos das disposições conjugadas do artigo ... agosto. 10. Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público que exercem funções em regime de tempo integral são os únicos membros do Conselho Superior do Ministério Público que têm
Relator: LOURENÇO MARTINS
62/85, de 13 de Março, permitia que um presidente de camara em regime de não exclusividade fosse designado para exercer funções de membro do Conselho Directivo do Centro de Estudos ... Formação Autarquica; 3 - Tal regime foi, porem, alterado pela Lei n 9/90, de 1 de Março - redacção ultima dada pela Lei n 56/90, de 5 de Setembro -, não sendo agora
Relator: MÁRIO SERRANO
regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo regime legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral ... eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos do nº 1 do artigo 6º da referida Lei (ex vi do artigo 12º da Lei nº 11/96
Relator: PINTO HESPANHOL
pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, sujeita ao regime jurídico das federações desportivas (Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril) e, subsidiariamente ... regime jurídico das associações de direito privado, previsto nos artigos 157.º a 184.º do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Relator: FERREIRA RAMOS
vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime de permanencia para efeitos do disposto no n 1 do artigo 3 da Lei n 29/87
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 1 da Lei n 12/96, de 18 de Abril , mas dispõe de um regime de incompatibilidades próprio, delineado no n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 360/93
Relator: MÁRIO SERRANO
regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95 ... maioritariamente públicos designado por entidade pública e que exerça funções executivas, e membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente, enunciados nas alíneas
Relator: GARCIA MARQUES
12/96, pelo que os titulares desse cargo se encontram sujeitos ao regime de incompatibilidades definido nessa lei; 6 -Na Lei n 12/96 não há qualquer menção à exigência do exercício ... funções executivas, impondo-se o regime de exclusividade aos vogais da direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, independentemente da sua forma de provimento ou designação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
auferiam enquanto funcionários públicos; 5º - Os eleitos locais que exerçam funções autárquicas em regime de permanência, a tempo inteiro, e que acumulem com actividade privada remunerada, de carácter regular ... remuneração normal correspondente àquelas funções; 6º - Os eleitos locais que exerçam funções autárquicas em regime de permanência, e que acumulem com actividade privada remunerada, de natureza não permanente nem regular
Relator: GARCIA MARQUES
56/90, de 5 de Setembro (artigo 15), omitindo a previsão de qualquer "regime transitório"; 2 - Atento o regime constante da Lei n 64/93, não podem ser autorizados a desempenhar funções ... titulares de altos cargos públicos em exercício, que passaram a ser abrangidos pelo novo regime de incompatibilidades, caducaram; 6 - Os titulares de altos cargos públicos em exercício à data
Relator: ESTEVES REMÉDIO
públicos – é considerado titular de alto cargo público e exerce as suas funções em regime de exclusividade [artigos 3.º, n.º 1, alínea ... local é considerado titular de alto cargo público e exerce as suas funções em regime de exclusividade [artigos 3.º, n.º 1, alínea
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 343/79, de 28 de Agosto, veio suprir uma lacuna aberta no regime jurídico-labroal daqueles que trabalham para a Administração Pública mas não reúnem as condições para ... Caixa Geral de Aposentações; 4- O Decreto-Lei n 343/79 veio instituir um regime que tenta manter estabilidade para os que, exercendo transitoriamente funções na Administração Pública, ainda não estão
Relator: LUCAS COELHO
9/90, mas dispõem de um regime específico de incompatibilidades delineado nos artigos 7, n 2, e 9, n 2, do Decerto Regulamentar n 3/88, de 22 de Janeiro, em conjugação ... último, do Decreto Regulamentar n 46/91, de 12 de Setembro, o qual, como regime especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro
Relator: SALVADOR DA COSTA
Saude, designadamente com os medicos, que não exerçam a sua actividade sob o regime de trabalho de dedicação exclusiva fora do horario normal de serviço e das estruturas do Serviço ... serviços ou titulares de orgãos sociais, exerçam ou não a sua actividade sob o regime de dedicação exclusiva; 9 - E ilegal a celebração das referidas convenções com empresarios individuais
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado (redacção dada pelo Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
públicas, e o município, em relação às empresas municipais, não são, no âmbito do regime de incompatibilidades dos titulares dos órgãos de gestão ou administração, considerados como empresa mãe, para
Relator: LUCAS COELHO
12/96, de 18 de Abril, pelo que, enquanto tais, não se encontram sujeitos ao regime de incompatibilidades definido neste diploma; 3. Os referidos administradores estão consequentemente isentos da apresentação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
387/88); 5- Os membros do conselho de administração do IAPMEI exercem os cargos em regime de exclusividade, estabelecido, designadamente, no artigo 1 e 2 da Lei n 12/96
Relator: SALVADOR DA COSTA
revogou a Lei n 64/93, de 26 de Agosto, designadamente na parte relativa ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável ao pessoal dirigente titular de altos cargos públicos