8 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
fase executiva daquela ação. II – É ilegal a cumulação entre o pedido principal de reconhecimento de uma situação de compropriedade de um imóvel e de divisão em substância do mesmo ... pedido subsidiário de reconhecimento aos autores da aquisição por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel
Relator: BERNARDO DOMINGOS
incompatibilidades impostas aos notários, são aplicáveis, mutatis mutandis , à actividade de tradução e reconhecimento de documentos, exercida pelos Srºs Advogados, nos termos do disposto nos art.s
Relator: FERREIRA RAMOS
quais a referida requisição foi determinada, e se observou, nomeadamente, tramitação processual porventura exigível, reconhece-se que exitiam, então, mecanismos legais que a permitiam (artigos 32 do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
61/89 de 6 de Julho; 2 -Para a plena autonomia da Universidade, esta reconhece o princípio da autonomia das respectivas faculdades e institutos, como unidades orgânicas, nos termos indicados
Relator: FERNANDA PALMA
merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo legislador constitucional. II - Por outra parte, há-de reconhecer-se que o legislador ordinário goza de uma considerável margem de discricionariedade - não de arbitrariedade
Relator: BRAVO SERRA
inelegibilidade estabelecida para aqueles funcionarios de finanças constitui uma restrição ao direito constitucionalmente reconhecido de participação na vida politica e de ser eleito, deve-se tanto quanto possivel, em relação
Relator: LUCAS COELHO
cargos publicos, salvo, de harmonia com o n 2, tratando-se de actividades de reconhecido interesse publico autorizadas por despacho ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções
Relator: FERREIRA RAMOS
seguinte(s) vem a ser verificadas em inspecção, inquerito ou sindicancia e expressamente reconhecidas como tais pela entidade tutelar