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1. TRE2015-03-12citado por 1

   74167/13.1YIPRT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - O devedor, ao invocar a prescrição presuntiva e para que dela

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CUMPRIMENTO
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre

   • JURI
   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS