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Relator: HENRIQUES GASPAR
externos contratados; 5 - Não se confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo 4 do Código de Ética ... auditoria e de revisão legal justificada pelas exigências de imparcialidade e independência do revisor oficial de contas no exercício das funções de interesse público; 7 - A referida norma deontológica concretiza
Relator: CABRAL BARRETO
publicas, cooperativas ou privadas, implica a cessação das funções de revisor; 2 - O revisor oficial de contas que pretenda exercer as funções referidas na conclusão anterior deve requerer a Camara
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cargos desempenhados, nem possam ser assegurados nos respectivos estabelecimentos e serviços da rede oficial do Serviço Nacional de Saude; 4 - De igual modo, nos termos e para os fins ... saude em vista não possam ser prestados pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do Serviço Nacional de Saude; 5 - No caso de ter sido celebrado qualquer dos referidos "acordos
Relator: SALVADOR DA COSTA
impossibilidade da prestação dos cuidados de saude pelos estabelecimentos e serviços da rede oficial do Serviço Nacional de Saude; 7 - E legalmente permitida a celebração das referidas convenções
Relator: HENRIQUES GASPAR
nulidade ser declarada a todo tempo, a pedido de qualquer interessado ou conhecida oficialmente pelo tribunal - artigos 286 e 294 do Codigo Civil; 13- A Casa do Douro esta sujeita
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ordem generica, uma vez homologados e publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das materias que se destinam a esclarecer - artigo
Relator: LOPES ROCHA
exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica e compativel com o exercicio da profissão de solicitador; 2 - A autorização superior pode ser condicionada
Relator: CAMPOS COSTA
prejuizo da responsabilidade decorrente do não cumprimento efectivo dos deveres inerentes ao cargo oficial, a função de medico municipal não e legalmente incompativel com a de gerente de uma sociedade