PGR-CC
Parecer n.º 65/2004
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
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1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
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1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo