PGR-CC
Parecer n.º 152/2002
Relator: ESTEVES REMÉDIO
anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos excepcionais de ofensa do conteúdo essencial do princípio, da sua nulidade; 7.ª – A entrega de proposta a que faltam as páginas
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos excepcionais de ofensa do conteúdo essencial do princípio, da sua nulidade; 7.ª – A entrega de proposta a que faltam as páginas
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