8 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades não esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justificação encontrar-se tambem na necessidade de defender ... justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem com imparcialidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), como diploma de aplicação subsidiária, a aplicar com as necessárias adaptações, não confere aos eleitos das juntas de freguesia em meio tempo a possibilidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
atribuições e competencias previstas na lei e nos estatutos, incumbindo-lhe, tambem, assegurar a necessaria acção de disciplina e controlo da produção e comercialização dos vinhos de qualidade regionais, excluido
Relator: BRAVO SERRA
territorialmente fora da area da circunscrição onde exercem as suas funções justifica-se pela necessidade de acautelar os riscos inerentes a captatio benevolentiae do eleitorado, que mais facilmente pode ocorrer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade, necessidade a proporcionalidade, e vinculam, em principio, todos os cidadãos, não podendo a lei fazer diferenciações ou conceder isenções
Relator: CARDOSO DA COSTA
preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre
Relator: TAVARES DA COSTA
encerra, uma restrição desproporcionada aos direitos fundamentais, não se confinando nos limites da necessidade a que alude o n 2 do artigo 18 da Constituição da Republica, pelo