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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Conselho Superior do Ministério Público). 3. O abono de senhas de presença aos membros do Conselho Superior do Ministério Público encontra-se, atualmente, previsto pelo artigo ... deslocação, alimentação e alojamento determinadas pelo exercício de funções no Conselho se os membros estiverem domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa. 5. O elemento histórico-teleológico da interpretação
Relator: LUCAS COELHO
56/90, de 5 de Setembro, os chefes dos gabinetes dos membros do Governo - compreendidos no elenco categorial de sujeitos definido no mesmo dispositivo, em virtude do estatuto estabelecido no Decreto ... sujeitos ao regime de incompatibilidades estatuído naquela Lei; 2 - Os chefes dos gabinetes dos membros do Governo ficam subordinados, na previsão do normativo citado na anterior conclusão
Relator: SALVADOR DA COSTA
funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto de posse e cessam, as do Primeiro Ministro com a exoneração, e as dos Ministros com a sua exoneração ... exoneração do respectivo Ministro (artigo 189º, nº 1 a 3, da CRP); 2 - Os membros do Governo não podem exercer quaisquer actividades profissionais ou de função pública remunerada que não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
alínea f), ainda do Decreto-Lei n 387/88); 5- Os membros do conselho de administração do IAPMEI exercem os cargos em regime de exclusividade, estabelecido, designadamente, no artigo ... empresas suas participadas não são inerentes nem constituem actividades derivadas do cargo de membro do conselho de administração daquele Instituto, para os efeitos do disposto na alínea
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
São titulares de altos cargos públicos, para efeitos da mencionada Lei, os seguintes membros de conselhos de administração das sociedades referidas na conclusão 1ª: a) Os respectivos presidentes ... restantes membros, desde que exerçam, a título singular, actividades de aplicação, através de actos materiais ou jurídicos, de decisões dos órgãos deliberativos da sociedade, e hajam sido designados por entidades
Relator: LUCAS COELHO
consequente; 6 - Os médicos directores e administradores-delegados de hospital público, respectivamente presidentes e membros do seu conselho de administração, são, em abstracto, qualificáveis como "presidente de instituto público autónomo ... especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro de Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato, na gerência, em simultâneo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Março, na redacção da Lei nº 56/90, de 5 de Setembro, os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social podem exercer cumulativamente funções de docente do ensino superior, ficando ... exercidas nesse regime de requisição, por quem venha a tomar posse do cargo de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social; 4 - O membro dessa Alta Autoridade referido
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Conselho Superior de Educação é um órgão independente, que funciona
Relator: MÁRIO SERRANO
artigo 12º da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, quanto aos membros das juntas de freguesia) – pelo que os mesmos podem exercer outras actividades, sem prejuízo dos regimes ... Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio, há incompatibilidade entre o cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal e o «exercício
Relator: JOÃO MIGUEL
suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico para remoção da incompatibilidade em que o respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição
Relator: LUCAS COELHO
membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou por causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pessoal dirigente - caso do titular referido na conclusão 3 - depende de autorização pelo membro do Governo competente; 6 - O cargo de Presidente do extinto Instituto de Promoção Turística era subsumível
Relator: TAVARES DA COSTA
79/77, de 25 de Outubro, tem por objectivo assegurar aos membros dos orgãos das autarquias locais o desempenho imparcial e justo das suas funções na prossecução do interesse publico ... antecedente deve entender-se como significando que, exceptuados os contratos tipo de adesão, os membros dos orgãos das autarquias locais devem abster-se, sob pena de nulidade do contrato
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: GARCIA MARQUES
1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de
Relator: CAMPOS COSTA
Nos concursos para a admissão e promoção do pessoal da Direcção-Geral
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O presidente de uma comissão de avaliação para efeitos de inquilinato
Relator: MANUEL MATOS
artigo 87.º, n.º 3, do Estatuto do Ministério Público, cada membro da direcção de associação sindical beneficia de um crédito de horas correspondente a quatro dias por mês ... trabalho sindical formalizada em escrito endereçado ao organismo onde exerce funções e assinado por membro integrante da direcção do respectivo sindicato com competência para o efeito
Relator: MÁRIO SERRANO
empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos designado ... entidade pública e que exerça funções executivas, e membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente, enunciados nas alíneas a), b) e c) do artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
presidente ou vereador de câmara municipal com o cargo público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente ... câmara; 5.ª. De igual modo, não incorre em incompatibilidade o presidente ou membro do conselho de administração dos serviços municipalizados, o titular de órgão não executivo de associação pública