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42 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 100/1987

    Relator: CABRAL BARRETO

    responsabilidade decorrente do não cumprimento dos deveres gerais e especificos do cargo, o medico veterinario municipal pode desempenhar outras funções publicas e exercer actividade privada, nos termos e limites definidos ... gratuito e o medico veterinario municipal recebe para si determinada importancia, incorrera em responsabilidade, inclusive criminal; 6 - Se o acto medico praticado no exercicio de funções publicas e oneroso, revertendo

  2. TCONSTsó sumário

    95-087

    Relator: FERNANDA PALMA

    restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos virtualmente atingidos por aqueles efeitos ... judicio já foi revogada e uma inconstitucionalidade que viesse a ser declarada tivesse efeitos limitados de modo a não excederem os da revogação. VII - Em suma: uma eventual declaração