PGR-CC
Parecer n.º 73/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo