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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   estes casos, está em causa um confronto entre interesses públicos e interesses privados ou, excecionalmente, entre interesses públicos, quando alguém atuar em representação (arts

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2015-07-09

   Parecer n.º 18/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ÓRGÃO COLEGIAL
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SENHAS DE PRESENÇA
   • PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
   • INERÊNCIA