PGR-CC
Parecer n.º 26/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
9 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
altos cargos públicos a que se aplica, o exercício de actividades de representação profissional; 2 - As Ordens Profissionais, que prosseguem interesses públicos traduzidos na garantia de confiança no exercício ... atribuições de representação da própria profissão perante a sociedade e o Estado; 3 - Os Estatutos das diversas Ordens Profisssionais enunciam atribuições de representação da profissão e de defesa de interesses
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estatuto dos Magistrados Judiciais) ou membros que não exerçam funções nesse regime (artigo 148.º, n.º 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais), sendo duas formas alternativas de retribuir ... disposto no artigo 15.º, n.º 2, alíneas f) e g), do Estatuto do Ministério Público) que não exercem a função em regime de tempo integral estão numa situação
Relator: CABRAL BARRETO
inclusive criminal; 7 - Nos termos do artigo 8, alinea a), do Codigo do Imposto Profissional o medico veterinario municipal, no exercicio da sua actividade privada, deve passar recibo das importancias ... relação hierarquica; 15- Representa-se conveniente que uma clara definição legal do complexo estatuto dos medicos veterinarios municipais venha obter concretização urgente
Relator: LUCAS COELHO
1 - No regime geral resultante, quer da Constituição de 1933 (artigos 27